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Assessoria Jurídica

1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

A titular do domínio do sítio Web é a ADHCS, S.L., sociedade comercial andorrana, inscrita no Registo de Sociedades do Governo de Andorra sob o número 20625, Livro S-332, Folhas 251-260, com inscrição de 20 de agosto de 2021. Doravante, ADHCS, S.L.

A ADHCS, S.L. reserva-se o direito de alterar qualquer informação que possa constar do sítio Web, sem obrigação de aviso prévio ou de dar conhecimento aos utilizadores dessas alterações, considerando-se suficiente a sua publicação no sítio Web da ADHCS, S.L.

  • Denominação social: ADHCS, S.L.
  • Nome comercial: AD HOSPITALITY CONSULTING SERVICES
  • NRT: L-715717-H
  • Inscrita no Registo Tributário do Principado de Andorra.
  • Morada:
  • C/Pedral 13, Bloc A , Esc A, 4º-2ª.  AD200 – Encamp (Andorra)
  • E-mail: info@ad-consultingservices.com

2. OBJETO

Através do Sítio Web, oferecemos aos Utilizadores a possibilidade de aceder a informações sobre os nossos serviços.

3. UTILIZADORES: O acesso e/ou a utilização deste portal da AD Hospitality Consulting Services confere a condição de UTILIZADOR, o que implica a aceitação, desde esse acesso e/ou utilização, das Condições Gerais de Utilização aqui publicadas. As referidas Condições aplicam-se independentemente das Condições Gerais de Contratação que, quando aplicáveis, sejam de cumprimento obrigatório. A ADHCS, S.L. recomenda ao utilizador que leia atentamente as condições publicadas sempre que aceda a este sítio Web. O acesso a determinados conteúdos disponibilizados através deste sítio Web pode estar sujeito a condições particulares próprias que, consoante os casos, substituem, complementam e/ou alteram estas condições.

3. UTILIZAÇÃO DO PORTAL: Este domínio permite o acesso a diversas informações, serviços, programas ou dados (doravante, «os conteúdos») na Internet, pertencentes à ADHCS, S.L. ou aos seus licenciantes, aos quais o UTILIZADOR poderá aceder. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Esta responsabilidade abrange o registo que possa ser necessário para aceder a determinados serviços ou conteúdos. Nesse registo, o UTILIZADOR será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas. Em resultado desse registo, poderá ser atribuída ao UTILIZADOR uma palavra-passe pela qual será responsável, comprometendo-se a utilizá-la de forma diligente e confidencial. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita dos conteúdos e serviços (como, por exemplo, serviços de conversação em linha, fóruns de discussão ou grupos de notícias) que a ADHCS, S.L. disponibiliza através do seu portal e, a título meramente exemplificativo e não limitativo, a não os utilizar para: (i) praticar atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública; (ii) divulgar conteúdos ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico ilegal, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos; (iii) causar danos nos sistemas físicos e informáticos da ADHCS, S.L., dos seus fornecedores ou de terceiros, introduzir ou disseminar na rede vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas físicos ou informáticos suscetíveis de causar os danos anteriormente referidos; (iv) tentar aceder e, se for o caso, utilizar as contas de correio eletrónico de outros utilizadores e alterar ou manipular as respetivas mensagens. A ADHCS, S.L. reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contributos que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas ou pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, no seu entender, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a ADHCS, S.L. não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através de fóruns, conversações em linha ou outras ferramentas de participação.

4. PROTEÇÃO DE DADOS: ADHCS, S.L. cumpre as disposições da legislação andorrana em matéria de proteção de dados pessoais (Llei qualificada 15/2003, de 18 de dezembro, e Regulamento da Agência Andorrana de Proteção de Dados, de 9 de junho de 2010), bem como a demais legislação em vigor em cada momento, e procura garantir a correta utilização e o tratamento adequado dos dados pessoais dos utilizadores. Para o efeito, junto de cada formulário de recolha de dados pessoais, relativo aos serviços que o utilizador possa solicitar à ADHCS, S.L., informará o utilizador da existência e aceitação das condições particulares de tratamento dos seus dados em cada caso, indicando-lhe a responsabilidade pelo ficheiro criado, a morada do responsável, a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição, a finalidade do tratamento e, quando aplicável, as comunicações de dados a terceiros. A ADHCS, S.L. informa igualmente que cumpre as leis andorranas 12/2013, de 13 de junho, relativa ao comércio; 13/2013, de 13 de junho, relativa à concorrência efetiva e à proteção do consumidor; e 20/2014, de 16 de outubro, que regula a contratação eletrónica e os operadores que desenvolvem a sua atividade económica num espaço digital, e solicitará, em cada momento, o consentimento do utilizador para o tratamento do seu endereço de correio eletrónico para fins comerciais.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL: ADHCS, S.L. é, por direito próprio ou na qualidade de cessionária, titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu sítio Web, bem como dos elementos nele contidos (a título exemplificativo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção dos materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), pertencentes à ADHCS, S.L. ou aos seus licenciantes. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei andorrana dos direitos de autor, de 10 de junho de 1999, são expressamente proibidas a reprodução, a distribuição e a comunicação pública, incluindo a disponibilização ao público, da totalidade ou de parte dos conteúdos deste sítio Web, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem autorização da ADHCS, S.L. O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da ADHCS, S.L. Poderá visualizar os elementos do portal e inclusivamente imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro suporte físico, desde que tal se destine única e exclusivamente à sua utilização pessoal e privada. O UTILIZADOR deverá abster-se de eliminar, alterar, contornar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado nas páginas da ADHCS, S.L.

6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE: ADHCS, S.L. não se responsabiliza, em caso algum, por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam resultar, a título exemplificativo, de erros ou omissões nos conteúdos, da indisponibilidade do portal ou da transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar. Consequentemente, a titular do sítio Web não garante a fiabilidade, a disponibilidade nem a continuidade deste sítio Web ou dos seus conteúdos, tanto os próprios como os de outros sítios Web acessíveis através de ligações. Por conseguinte, a sua utilização pelo utilizador é efetuada por sua conta e risco, sem que este possa, em qualquer momento, exigir responsabilidades à titular do sítio Web a esse respeito. A titular do sítio Web não será responsável por quaisquer danos, perdas, reclamações ou despesas de qualquer natureza decorrentes das informações obtidas ou consultadas através deste sítio Web, de vírus informáticos, de falhas operacionais, de interrupções do serviço ou da transmissão, ou de falhas de ligação. É proibida a transmissão ou o envio, através deste sítio Web, de qualquer conteúdo ilegal ou ilícito, vírus informáticos ou mensagens que, de modo geral, afetem ou violem os direitos da titular do sítio Web ou de terceiros.

7. ALTERAÇÕES: ADHCS, S.L. reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as alterações que considere oportunas no seu portal, podendo modificar, eliminar ou acrescentar conteúdos e serviços disponibilizados através do mesmo, bem como a forma como estes são apresentados ou localizados no portal.

8. LIGAÇÕES: Caso o domínio disponibilize ligações ou hiperligações para outros sítios na Internet, a ADHCS, S.L. não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sítios e conteúdos. Em caso algum a ADHCS, S.L. assumirá qualquer responsabilidade pelos conteúdos de ligações pertencentes a sítios Web de terceiros, nem garantirá a disponibilidade técnica, a qualidade, a fiabilidade, a exatidão, a abrangência, a veracidade, a validade ou a constitucionalidade de qualquer material ou informação contidos nessas hiperligações ou noutros sítios na Internet. Da mesma forma, a inclusão destas ligações externas não implicará qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades a que se referem.

9. DIREITO DE EXCLUSÃO: ADHCS, S.L. reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao portal e/ou aos serviços disponibilizados, sem necessidade de aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições Gerais de Utilização.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS: ADHCS, S.L. atuará contra o incumprimento das presentes condições, bem como contra qualquer utilização indevida do seu portal, exercendo todas as ações cíveis e penais que legalmente lhe possam assistir.

11. ALTERAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E DURAÇÃO: ADHCS, S.L. poderá alterar, a qualquer momento, as condições aqui estabelecidas, sendo as alterações devidamente publicadas da mesma forma que as presentes. A vigência das referidas condições dependerá da sua publicação e manter-se-ão em vigor até serem substituídas por outras devidamente publicadas.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO: A relação entre a ADHCS, S.L. e o UTILIZADOR reger-se-á pela legislação andorrana em vigor, sendo qualquer litígio submetido aos juízos e tribunais do Principado de Andorra.

e que, na medida do possível, alcance o objetivo e a intenção expressos na estipulação original.